Uma nova medida da Receita Federal, aprovada em dezembro, declara que pessoas com deficiência física, visual, mental - severa ou profunda - e autistas, podem solicitar isenção de impostos para a compra de veículos, sem ter que comparecer presencialmente a uma unidade do órgão para apresentação da documentação para solicitação da isenção. Isto será possível com a utilização de Certificado Digital padrão ICP-Brasil.

Quem tiver o Certificado Digital poderá acessar o sistema, no site da Receita Federal, e fazer o pedido de isenção através do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção do IPI/IOF (Sisen).

O Certificado Digital permitirá que o usuário assine digitalmente a solicitação, garantindo a validade jurídica e veracidade dos dados dentro do perfil na norma. Com o Certificado Digital, será possível, inclusive, autenticar os documentos, confirmando sua validade.

Tudo será feito de forma digital e segura, a fim de proporcionar mais agilidade ao processo e conforto a quem precisa do serviço. A intenção é reduzir o prazo para análise e concessão do benefício de 100 dias para até 72 horas.

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.769/2017 disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

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